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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) utilizou a tribuna da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (10) para rebater as críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em discurso enfático, o parlamentar afirmou que adolescentes envolvidos em delitos graves devem ser responsabilizados criminalmente.
“Cometeu crime, tem que ir para a cadeia”, declarou Ferreira, em meio à discussão da proposta que pode ser votada ainda hoje na comissão. O deputado ponderou, no entanto, que a medida não é uma “bala de prata” para resolver os problemas de segurança pública do país, mas sim uma ferramenta necessária dentro de um conjunto mais amplo de ações.
A PEC 32/2015, de autoria do deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR), tramita na Câmara há mais de uma década. Se aprovada na CCJ, segue para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
O que propõe a PEC
A PEC 32/2015 altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. Os principais pontos do texto são:
- Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos;
- Tornar adolescentes de 16 e 17 anos penalmente imputáveis;
- Permitir que jovens dessa faixa etária passem a responder criminalmente como adultos por crimes graves.
O parecer do relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta que a maioridade penal aos 18 anos não é uma cláusula pétrea da Constituição, podendo, portanto, ser alterada por emenda constitucional. O relator também ressalta que, mesmo com a redução, os jovens responsabilizados devem ter suas garantias processuais e direitos humanos preservados.
Principais informações
- Argumento central de Nikolas: O deputado defende que é preciso “diferenciar o adolescente estudioso, o adolescente de caráter, do adolescente que comete crimes”. Para ele, a legislação atual trata de forma igual jovens que seguem as regras e aqueles que praticam delitos graves, o que seria um equívoco.
- Exemplos internacionais: Para rebater críticas de que a redução seria um retrocesso, Nikolas citou países que adotam idades inferiores à brasileira para responsabilização criminal: China (a partir de 12 anos para crimes graves), Cuba (16 anos), Rússia (14 anos) e Coreia do Norte (14 anos).
- Casos concretos: O parlamentar mencionou situações recentes de violência envolvendo adolescentes, incluindo a apreensão de um jovem suspeito de tentativa de homicídio contra a própria mãe, para questionar: “Esse menino tem que ir para onde? É para a cadeia.”
- Não é solução única: Apesar do tom firme, Nikolas fez questão de ressaltar que a redução da maioridade penal não resolverá sozinha a crise de segurança. Ele defendeu outras medidas, como a classificação de organizações criminosas como terroristas e o combate ao crime em todas as esferas sociais, “seja na favela ou na Faria Lima”.
- Histórico da discussão: Segundo o deputado, o tema “já foi exaurido de debate e discussão” na Câmara, sendo debatido desde 2003 sem que uma solução concreta tenha sido aprovada.
Contexto: A tramitação da PEC e o debate de fundo
A discussão sobre a redução da maioridade penal não é nova no Brasil. A PEC 32/2015 ganhou força em momentos de comoção nacional após crimes de grande repercursão praticados por adolescentes. A proposta, no entanto, sempre encontrou forte resistência de partidos de esquerda e de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Argumentos contrários à PEC:
- Violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Críticos argumentam que a medida fere o princípio da proteção integral, substituindo a lógica socioeducativa (internação por até três anos) pela lógica punitivista do sistema prisional para adultos.
- Ineficácia comprovada: Estudos indicam que a redução da maioridade penal não reduz os índices de violência, já que a maioria dos atos infracionais graves é cometida por maiores de 18 anos. O que se observa, em outros países, é um aumento da reincidência quando jovens são inseridos no sistema prisional adulto.
- Superlotação carcerária: O sistema prisional brasileiro já é o terceiro maior do mundo, com déficit de mais de 200 mil vagas. A inclusão de adolescentes agravaria ainda mais a situação.
Argumentos favoráveis à PEC (como os de Nikolas):
- Responsabilização proporcional: Jovens de 16 e 17 anos já têm capacidade de entender o caráter ilícito de crimes graves (homicídio, latrocínio, estupro) e devem responder por eles como adultos.
- Impunidade percebida: A medida de internação de três anos é vista como insuficiente e desproporcional ao sofrimento causado às vítimas.
- Proteção da sociedade: A separação de adolescentes infratores perigosos do convívio social seria necessária para garantir a segurança da coletividade.
A votação na CCJ ocorre em um momento de alta polarização política e de aumento da percepção de insegurança em diversas capitais brasileiras, o que pode influenciar o humor do eleitorado e o posicionamento dos parlamentares.
Próximos passos da PEC
| Etapa | Local | Situação atual |
|---|---|---|
| 1. Votação na CCJ | Comissão de Constituição e Justiça da Câmara | Discussão em curso (10/06) |
| 2. Comissão especial | Câmara dos Deputados | Caso aprovada na CCJ |
| 3. Votação em 1º turno | Plenário da Câmara | Necessário 308 votos (3/5 dos deputados) |
| 4. Votação em 2º turno | Plenário da Câmara | Necessário 308 votos |
| 5. Votação no Senado | Plenário do Senado Federal | Necessário 49 votos (3/5 dos senadores) |
Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas, a redução da maioridade penal será promulgada e entrará em vigor na data prevista no texto. A tramitação, no entanto, ainda deve levar meses (ou anos), especialmente se houver embates jurídicos sobre a constitucionalidade da medida.
Resumo da notícia
| Tema | Informação |
|---|---|
| Assunto principal | Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, afirmando que “cometeu crime, tem que ir para a cadeia”. |
| O que muda com a PEC | Jovens de 16 e 17 anos tornam-se penalmente imputáveis e podem responder criminalmente como adultos. |
| Argumentos de Nikolas | É preciso diferenciar adolescentes de caráter dos que cometem crimes graves; a medida não é “bala de prata”, mas parte de um conjunto de ações. |
| Exemplos citados | China (12 anos), Cuba (16), Rússia (14) e Coreia do Norte (14) têm idades de responsabilização menores que a do Brasil. |
| Próximo passo | Votação da PEC na CCJ da Câmara ainda nesta quarta-feira (10). Se aprovada, segue para comissão especial e depois plenário. |
| Posição do governo | Base governista é majoritariamente contra a redução, defendendo a manutenção do modelo socioeducativo do ECA. |
O discurso de Nikolas Ferreira na CCJ recoloca em evidência um debate que divide o Brasil há décadas: até que ponto o Estado deve punir adolescentes que cometem crimes graves? De um lado, os defensores da redução da maioridade penal apontam a falência do modelo socioeducativo, a sensação de impunidade e a necessidade de proteger a sociedade. De outro, críticos alertam para a violação de direitos humanos, a ineficácia comprovada da medida e o agravamento da crise carcerária.
A PEC 32/2015, após anos parada, volta a ganhar fôlego em um ambiente político mais conservador e de comoção com casos de violência envolvendo menores. No entanto, mesmo que aprovada na CCJ, a proposta ainda terá um longo caminho até se tornar lei — e certamente enfrentará resistências tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal, caso seja contestada sob a alegação de violação de cláusulas pétreas.
Para a população, o que fica é a angústia de um debate que opõe segurança pública e garantias individuais, com vítimas reais de ambos os lados. A votação desta quarta será apenas o primeiro capítulo de uma novela que ainda está longe do fim.
