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O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou, em nota divulgada nesta terça-feira (16), que não reconhece a condenação imposta a ele pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por unanimidade a 4 anos e 2 meses de prisão em regime inicialmente semiaberto pelo crime de coação no curso do processo, além de multa de cerca de R$ 150 mil .
Eduardo, que está nos Estados Unidos desde 2025 e teve o mandato de deputado cassado por faltas, classificou o julgamento como “sem pé nem cabeça” e afirmou que seu “real objetivo” é “tirar [seu] nome das eleições” de 2026 . Ele articulava ser suplente de senador por São Paulo .
O que aconteceu
A condenação de Eduardo Bolsonaro foi decidida por 4 votos a 0, dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino . Ele é acusado de articular, junto ao governo do presidente Donald Trump, a aplicação de sanções econômicas contra o Brasil (o “tarifaço”) e a suspensão de vistos de ministros do STF . O objetivo, segundo a acusação, era intimidar o Judiciário e interferir no julgamento da “trama golpista” que condenou seu pai, Jair Bolsonaro, a 27 anos de prisão .
- A acusação formal: A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo por “coação no curso do processo”, um crime que se configura quando há grave ameaça contra a atuação da Justiça. Para o relator, a ameaça se materializou na “articulação e obtenção de sanções” do governo americano .
- O julgamento: A Primeira Turma do STF julgou a ação penal depois que a denúncia da PGR foi aceita em novembro de 2025 . Como Eduardo não indicou advogados, sua defesa foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU) .
A defesa de Eduardo e a reação ao veredito
Em sua nota, Eduardo Bolsonaro adotou uma linha de defesa centrada em dois pilares:
- Falta de notificação regular: Ele alega que não foi citado “na forma da lei” para responder ao processo. O ex-deputado afirma que reside nos EUA em “endereço que a imprensa brasileira fez questão de localizar” e que, portanto, a corte deveria ter usado uma carta rogatória para notificá-lo, em vez da citação por edital que ocorreu . A DPU usou o mesmo argumento para pedir a nulidade da ação, mas o relator, Alexandre de Moraes, rejeitou a preliminar. Ele afirmou que Eduardo “faz questão de se evadir da Justiça” e que não pode se beneficiar da própria torpeza .
- Crítica à imparcialidade de Moraes: A defesa da DPU sustentou que o ministro Alexandre de Moraes, como uma das autoridades que teria sido alvo das sanções articuladas por Eduardo, não poderia atuar como relator e juiz do caso, configurando um “acúmulo atípico de funções” . O relator, no entanto, rejeitou a tese, afirmando que, no crime de coação, a vítima é a própria administração da Justiça como um todo .
Contexto: fuga nos EUA e desdobramentos políticos
Eduardo Bolsonaro mudou-se para os Estados Unidos em fevereiro de 2025 e, desde então, perdeu o mandato na Câmara dos Deputados . Enquanto esteve no país, ele se tornou uma figura central na articulação política que aproximou o governo Trump e a oposição brasileira, incluindo seu irmão, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) .
A condenação no STF gera efeitos práticos imediatos. Com a decisão de um órgão colegiado, a notificação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que conste a inelegibilidade de Eduardo é imediata. Assim, ele fica impedido de disputar as eleições pelos próximos 8 anos, o que inviabiliza sua articulação para ser candidato a suplente de senador em 2026 . Ele também perde o cargo de escrivão da Polícia Federal, do qual estava afastado .
Apesar da condenação, a execução da pena depende do esgotamento de todos os recursos possíveis. A defesa de Eduardo pode ainda entrar com embargos de declaração no próprio STF após a publicação do acórdão .
Resumo da notícia
| Tema | Informação |
|---|---|
| Condenado | Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ex-deputado federal. |
| Crime | Coação no curso do processo, por articular sanções dos EUA contra o STF. |
| Pena | 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto e multa de R$ 150 mil . |
| Tribunal | Primeira Turma do STF (votação unânime) . |
| Defesa de Eduardo | Alega falta de notificação legal e parcialidade do relator, Moraes . |
| Efeitos imediatos | Inelegível por 8 anos e perda do cargo de escrivão da PF . |
| Próximos passos | Defesa pode recorrer com embargos de declaração; ainda cabe pedido de extradição se prisão for decretada . |
A condenação de Eduardo Bolsonaro pelo STF, embora unânime no mérito, encontra forte resistência do próprio condenado e da Defensoria Pública . A fala do ex-deputado de que não reconhece a decisão e que ela visa “tirá-lo das eleições” ecoa o discurso de parte da oposição que vê no Judiciário um ator político ativo.
Do ponto de vista jurídico, a decisão estabelece um importante precedente sobre os limites da atuação de um parlamentar no exterior. O entendimento dos ministros foi de que “não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país” . Apesar de a defesa argumentar suposta parcialidade do relator e falhas na notificação, o colegiado entendeu que os argumentos não eram suficientes para anular o processo, que prossegue.
O caso ainda não está encerrado, pois a defesa tem o direito de recorrer. Resta saber se a condenação se tornará definitiva e se Eduardo Bolsonaro, nos Estados Unidos, poderá efetivamente ser preso, caso a decisão seja mantida e o governo brasileiro solicite sua extradição ou inclusão na lista da Interpol .
