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Legislativo rejeita quatro vetos presidenciais à LDO, incluindo trecho que impedia transferências a cidades com pendências fiscais; Alcolumbre articulou votação durante Marcha dos Prefeitos
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, em uma vitória da pauta municipalista que libera repasses federais a municípios inadimplentes e permite doações a estados e cidades durante o período eleitoral. A votação, convocada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), ocorreu durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília, em um gesto simbólico de apoio às prefeituras.
Os principais pontos derrubados foram:
- Repasses a municípios inadimplentes: o veto que impedia transferências de recursos, como emendas e convênios, a cidades com pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) foi rejeitado. Na prática, a medida libera verbas para pequenos municípios que estavam inadimplentes ou com pendências fiscais.
- Doações no período eleitoral: o Congresso derrubou o veto que proibia doações com encargos durante o chamado “defeso eleitoral” (período de três meses antes do primeiro turno até a posse dos eleitos). Pelo texto aprovado, a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública não configura conduta eleitoral proibida, desde que haja obrigações para quem receber.
- Obras em estradas estaduais e municipais: o veto que impedia o governo de direcionar recursos do Orçamento para obras em rodovias estaduais e municipais foi derrubado, desde que as estradas sirvam ao escoamento produtivo ou à integração de modais de transporte.
- Intervenções em hidrovias: o veto que limitava a gestão federal sobre hidrovias foi derrubado, permitindo intervenções em trechos que não estejam diretamente sob gestão da União.
O governo foi favorável à derrubada de três dos quatro vetos, com exceção do trecho sobre doações no período eleitoral, que, segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), viola a legislação eleitoral.
🏛️ O peso da pauta municipalista e o papel de Alcolumbre
A votação foi articulada por Davi Alcolumbre, que sinalizou a prefeitos que “destravaria” a pauta em prol dos municípios. Durante a sessão, Alcolumbre defendeu a urgência da votação e cobrou um gesto do Congresso aos prefeitos:
“Essas obras são importantes: são estradas, são rodovias, são escolas, são unidades de saúde, são creches, são praças, enfim, são obras muito relevantes para os municípios brasileiros. Exatamente no dia de hoje, 21 de maio, 3,2 mil municípios estão inadimplentes. Mas amanhã, ou depois de amanhã, a gente vai poder chegar a mais de 5 mil municípios inadimplentes, com pelo menos alguma ou uma pendência no Cauc”, disse.
O ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) também participou da articulação pela derrubada dos vetos. A Marcha dos Prefeitos, que acontece anualmente em Brasília, reúne centenas de gestores municipais de todo o país e é considerada um dos eventos mais influentes do calendário legislativo.
💰 Os vetos derrubados e o impacto nos municípios
1. Repasses a municípios inadimplentes – O veto de Lula barrava trecho que permitia transferências de recursos (como emendas e convênios) a municípios com até 65 mil habitantes, independentemente da situação de adimplência. Na justificativa do veto, o Planalto afirmou que a dispensa é inconstitucional por violar a regra que proíbe o Poder Público de beneficiar quem deve à Seguridade Social.
Uma nota técnica conjunta das consultorias orçamentárias da Câmara e do Senado, publicada em fevereiro, atestou que o veto tem respaldo legal e que o trecho rejeitado viola normas do Direito Financeiro. “A flexibilização demasiada da exigência de regularidade fiscal não favorece a condução diligente da gestão fiscal por parte dos municípios que se encontram inadimplentes”, afirmou o documento.
O placar da derrubada foi expressivo: 434 votos a 19 na Câmara e 66 a 3 no Senado.
2. Doações no período eleitoral – O Congresso restaurou trecho que permite doações com encargos durante o defeso eleitoral. Pela redação original vetada, a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública não configuraria conduta eleitoral proibida, desde que houvesse obrigações para quem recebe. O governo era contrário, mas foi derrotado: na Câmara, 281 votos a 174; no Senado, 48 a 20.
3. Obras em estradas estaduais e municipais – O veto que impedia o governo de direcionar recursos para rodovias estaduais e municipais foi derrubado com 427 votos a 29 na Câmara e 68 a 1 no Senado.
4. Intervenções em hidrovias – O veto que limitava a gestão federal sobre hidrovias foi derrubado com 426 votos a 31 na Câmara e 68 a 1 no Senado.
⚖️ A posição do governo e as críticas da oposição
O governo apoiou a derrubada de três dos quatro vetos, alinhando-se à pauta municipalista em um ano eleitoral. A exceção foi o trecho sobre doações no período eleitoral, que Randolfe Rodrigues classificou como inconstitucional e violador da lei eleitoral.
A oposição, por sua vez, criticou o governo por ceder à pressão do Congresso e por permitir o que chamou de “flexibilização fiscal” que pode incentivar a inadimplência de municípios. Deputados do Novo e do PL argumentaram que a medida pode abrir precedentes para transferências sem critérios técnicos.
Na prática, a derrubada dos vetos beneficia especialmente pequenos municípios, que frequentemente enfrentam dificuldades fiscais e burocráticas para manter a adimplência. Prefeitos de cidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foram os que mais pressionaram pela aprovação.
📅 Contexto eleitoral e pressão política
A votação ocorre a menos de cinco meses das eleições municipais de 2026, e a pauta municipalista é considerada estratégica tanto para o governo quanto para o Congresso. Prefeitos têm influência direta sobre a base eleitoral e podem ajudar (ou atrapalhar) candidaturas a governador e presidente.
Davi Alcolumbre, que articulou a votação durante a Marcha dos Prefeitos, colhe os frutos políticos: fortalece sua imagem como defensor dos municípios e amplia sua influência sobre prefeitos de todas as regiões. Arthur Lira, que também atuou nos bastidores, mantém seu protagonismo no Centrão.
O governo Lula, ao apoiar a derrubada da maioria dos vetos, sinaliza aos prefeitos que está disposto a dialogar — um movimento importante em ano eleitoral, quando o Planalto precisará de palanques municipais para a reeleição do presidente.
Vitória do municipalismo, derrota da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A derrubada dos vetos de Lula à LDO representa uma vitória expressiva do municipalismo no Congresso. Prefeitos de todo o país comemoram a liberação de recursos para obras paralisadas e a possibilidade de receber emendas mesmo estando inadimplentes.
Técnicos do governo e especialistas em direito financeiro, no entanto, veem a medida com preocupação. A flexibilização da exigência de regularidade fiscal pode incentivar a inadimplência e afrouxar os mecanismos de controle sobre o gasto público. A nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado já havia alertado para esse risco.
O ponto mais polêmico – doações no período eleitoral – também reacende o debate sobre o uso da máquina pública para fins eleitorais. A oposição já anuncia que levará o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar a constitucionalidade do trecho.
O fato é que, em ano de eleições municipais e presidenciais, o Congresso escolheu o pragmatismo: liberar recursos para os prefeitos, mesmo que isso signifique afrouxar as regras fiscais e eleitorais. Resta saber se o Judiciário concordará com a escolha.
Reportagem produzida com base em informações da CNN Brasil publicadas em 21 de maio de 2026
