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A Corte de Cassação da Itália, máxima instância do sistema judicial do país, anulou o processo de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) ao fundamento de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria atuado com parcialidade no julgamento da parlamentar. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (12), representa um revés diplomático e jurídico significativo para as pretensões do Brasil de repatriar a ex-congressista, condenada por invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e porte ilegal de arma.
Em sua fundamentação, a corte italiana afirmou que Moraes atuou sob uma “dupla veste” no caso: ao mesmo tempo em que era o relator e julgador do processo, também era “pessoa danificada por um dos crimes imputados à recorrente” — referência ao mandado de prisão falso que Zambelli ordenou que fosse inserido no sistema da Justiça, direcionado ao próprio ministro.
“O mesmo juiz expediu o mandado de prisão em desfavor de Z. S. O. C., redigiu o pedido de extradição e forneceu informações a respeito do estabelecimento prisional”, diz outro trecho do acórdão, listando o que a Justiça italiana classificou como um “acúmulo atípico de funções judiciais”.
O que aconteceu
Carla Zambelli foi condenada no Brasil por dois crimes principais: invasão do sistema do CNJ (em conluio com o hacker Walter Delgatti Neto) e porte ilegal de arma de fogo durante as eleições de 2022. A ex-parlamentar teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral de São Paulo em 2025 e fugiu para a Itália, país onde possui ascendência e onde buscou refúgio.
- A decisão italiana: A Corte de Cassação anulou a extradição no último dia 22 de maio, e o acórdão com os fundamentos foi divulgado agora, em 12 de junho. Para os juízes italianos, a imparcialidade do tribunal brasileiro ficou comprometida porque Alexandre de Moraes era, ao mesmo tempo, julgador e vítima do crime de falsidade ideológica (o mandado de prisão falso).
- A “dupla veste”: A corte italiana entendeu que Moraes incorreu em “múltiplos elementos capazes de fazer duvidar da imparcialidade, sob o aspecto objetivo”, ao participar de todas as fases do processo: como relator, como juiz que decidiu sobre a própria suspeição, como signatário do mandado de prisão e como autor do pedido formal de extradição.
- A libertação: Com a decisão, Zambelli foi solta na Itália. Em vídeo publicado nas redes sociais (no perfil de seu marido, Coronel Aginaldo), ela comemorou: “Hoje é dia 22 de maio de 2026, dia de Santa Rita, nome da minha mãe e da pessoa que era minha companheira de cela.”
Principais informações
- O argumento central da Itália: A parcialidade decorre do fato de que Alexandre de Moraes não era um julgador neutro — ele próprio foi o alvo do mandado de prisão falso inserido por Delgatti a mando de Zambelli. O documento fictício dizia: “Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L.”
- A posição do STF: Em nota oficial, o tribunal reafirmou sua “independência e imparcialidade” e disse acompanhar com “preocupação” a decisão italiana. O presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, assinou o comunicado no qual se afirma que todos os atos do processo “transcorreram em estrita observância à Constituição e ao devido processo legal”. O STF também ressaltou que a condenação de Zambelli foi unânime na Primeira Turma, colegiado que afastou a alegação de suspeição à época.
- Próximos passos na Itália: A anulação da extradição pela Corte de Cassação não é a palavra final. O processo ainda depende de uma decisão do ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio, que tem 45 dias para se manifestar a partir da publicação do acórdão. Ele pode acatar a decisão da corte e negar definitivamente a extradição ou, alternativamente, solicitar garant adicionais ao Brasil.
- Cronologia do caso:
- 2022: Zambelli ordena que Delgatti insira mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes no sistema do CNJ.
- 2024-2025: STF condena Zambelli; Justiça Eleitoral cassa seu mandato.
- 2025: Zambelli foge para a Itália.
- 2026 (maio): Corte de Cassação da Itália anula a extradição.
- 2026 (12 de junho): Acórdão com os fundamentos é divulgado.
Contexto: O princípio da imparcialidade do juiz
A decisão da Corte de Cassação italiana toca em um dos pilares do direito processual penal universal: o princípio do juiz natural e da imparcialidade objetiva. Em sistemas jurídicos ocidentais, é vedado a um magistrado julgar uma causa na qual ele tenha interesse pessoal, direto ou indireto — sob pena de nulidade absoluta do processo.
- O que diz o direito brasileiro: O Código de Processo Penal brasileiro (artigo 252) estabelece que é suspeito o juiz que “for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão à época, entendeu que a situação de Moraes não se enquadrava em suspeição porque a ofensa (o mandado falso) não o tornava “parte” no sentido processual, mas sim vítima de um crime — e o STF, como instituição, não se declarou impedido.
- A visão italiana: Para a corte europeia, a distinção brasileira entre “parte” e “vítima” não é suficiente. O tribunal italiano entendeu que o fato de Moraes ser o destinatário da ameaça e ao mesmo tempo o condutor do processo fere a garantia de imparcialidade que a Itália exige em qualquer pedido de extradição.
- Implicações diplomáticas: A decisão constrange o Brasil no plano internacional, pois coloca em xeque a confiabilidade de seus processos judiciais perante cortes estrangeiras. A Itália é signatária de tratados de extradição com o Brasil, mas reserva-se o direito de recusar pedidos sempre que houver fundadas suspeitas de violação de garantias fundamentais.
Repercussão política
A anulação da extradição de Zambelli foi celebrada por aliados da ex-deputada e por setores da oposição como uma “derrota do ativismo judicial” de Alexandre de Moraes. Já o governo brasileiro e membros do STF avaliam a decisão como um precedente perigoso, que pode abrir margem para outros condenados fugirem para a Itália e obterem o mesmo benefício.
A defesa de Zambelli comemorou a decisão como uma vitória do “devido processo legal” contra o que chama de “perseguição política”. Já os acusadores sustentam que a fuga para a Itália foi uma manobra para escapar da Justiça brasileira e que a questão da suspeição já havia sido superada no âmbito do STF por decisão colegiada unânime.
Resumo da notícia
| Tema | Informação |
|---|---|
| Assunto principal | Corte de Cassação da Itália anula extradição de Carla Zambelli ao apontar parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, do STF. |
| Fundamento da decisão | Moraes atuou com “dupla veste”: julgador e vítima do crime (mandado de prisão falso). A corte italiana viu “acúmulo atípico de funções judiciais”. |
| Situação de Zambelli | A ex-deputada está solta na Itália. Ela havia sido condenada no Brasil por invasão do sistema do CNJ e porte ilegal de arma. Seu mandato foi cassado em 2025. |
| Posição do STF | Tribunal reafirmou sua imparcialidade e disse acompanhar a decisão “com preocupação”. Destacou que a condenação foi unânime na Primeira Turma. |
| Próximos passos | Ministro da Justiça da Itália tem 45 dias para decidir se acata o acórdão e nega definitivamente a extradição. |
| Impacto diplomático | Decisão italiana pode dificultar futuros pedidos de extradição do Brasil à Itália e abre precedente para outros condenados fugirem para o país europeu. |
A decisão da Corte de Cassação da Itália coloca em lados opostos o entendimento de dois sistemas jurídicos sobre um princípio fundamental: a imparcialidade do juiz. Para o STF, não houve suspeição, pois a condenação foi colegiada e o fato de Moraes ser vítima não o impediria de relatar o caso. Para a Justiça italiana, a “dupla veste” é insanável e contamina todo o processo.
Independentemente de quem tenha razão técnica, o episódio é um duro golpe para a pretensão brasileira de repatriar condenados foragidos. Carla Zambelli, que tinha o mandato cassado e enfrentava uma pena de prisão, encontra-se agora livre na Itália, aguardando a decisão final do ministro da Justiça italiano. Se a extradição for definitivamente negada, o Brasil terá de conviver com a imagem de que um de seus mais altos ministros teve sua parcialidade reconhecida por uma corte europeia — um desgaste que vai além do caso concreto e atinge a credibilidade do sistema de Justiça brasileiro no exterior.
Resta saber se o governo brasileiro recorrerá a instâncias diplomáticas para reverter o quadro ou se aceitará o revés como um custo do ativismo judicial praticado nos últimos anos. Para a ex-deputada, a festa está feita; para o STF, um precedente perigoso se consolida.
