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O ministro do STF Kassio Nunes Marques defendeu publicamente a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, durante o julgamento que manteve a prisão do ex-presidente Fernando Collor. Em voto divergente, Nunes Marques argumentou que os embargos infringentes — recursos para revisão de decisões — deveriam ser admitidos mesmo sem quatro votos absolutórios prévios, abrindo caminho para ajustes na dosimetria das sentenças 16. A posição reflete uma divisão na Corte, que rejeitou o recurso de Collor por 6 votos a 4, mas acende debates sobre justiça, proporcionalidade e pressão política por anistia.
A Argumentação Jurídica de Nunes Marques
Em seu voto, o ministro destacou que as ações penais relacionadas ao 8 de janeiro demandam “redução das penas fixadas” devido à necessidade de individualização das condenações. Ele citou precedentes do STF que permitiriam novos recursos mesmo em casos sem quórum mínimo de votos favoráveis à defesa, uma interpretação contestada pelo relator Alexandre de Moraes, que considerou os pedidos de Collor “meramente protelatórios” 112. Nunes Marques já havia adotado postura semelhante em outros julgamentos, como no caso do réu Aécio Lúcio Costa, defendendo penas menores para crimes como dano qualificado, enquanto absolvia acusações de golpe de Estado por considerar os atos “crime impossível”.
A Divisão no STF e o Contexto Político
A decisão sobre Collor expôs a cisão na Corte:
- Maioria (6 votos): Seguiu Moraes, rejeitando recursos por entendê-los protelatórios e mantendo a prisão.
- Minoria (4 votos): André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques defenderam a admissibilidade dos embargos, argumentando que a jurisprudência do STF permite revisões quando há ao menos quatro votos divergentes.
Enquanto isso, lideranças do Congresso articulam um projeto alternativo à anistia, proposto pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que visa ajustar a legislação para permitir penas mais leves. A iniciativa recebeu aval tácito de ministros do STF, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que admitem revisões caso a caso.
Barroso e a Rejeição à Anistia
O presidente do STF, Roberto Barroso, rejeitou publicamente a anistia (“imperdoável”), mas reconheceu a competência do Congresso para modificar a lei e “redimensionar a extensão das penas”. Sua declaração equilibra a defesa da punição com a abertura a ajustes legais, evitando confronto direto com o Legislativo.
Impactos e Repercussões
- Cenário para Réus do 8 de Janeiro: Lideranças parlamentares avaliam que ao menos seis ministros do STF estão inclinados a reduzir penas, incluindo Zanin e Fux, que já revisaram casos como o da cabeleireira Débora Rodrigues, condenada a 14 anos por pichar o STF.
- Pressão Bolsonarista: A base aliada de Jair Bolsonaro pressiona pela anistia, mas a alternativa de Alcolumbre busca esvaziar essa demanda, focando em reformas pontuais para evitar desgaste institucional.
- Collor e o Precedente: A prisão do ex-presidente, condenado a 8 anos e 10 meses na Lava Jato, reforça o rigor do STF em casos de corrupção, mas a defesa ainda busca recursos como o pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde.
A defesa de Nunes Marques por penas mais brandas no 8 de Janeiro reflete uma tensão entre justiça retributiva e proporcionalidade, em um contexto de polarização política. Enquanto o STF mantém condenações históricas, como a de Collor, a Corte sinaliza flexibilidade para revisões que possam atenuar sentenças — uma resposta à pressão legislativa e à crítica de excesso penal.
Como destacou Michel Temer, a “solução conciliatória” pode vir do próprio STF, revisando a dosimetria sem anistiar crimes. O desafio, porém, é equilibrar a preservação do Estado Democrático de Direito com a garantia de que as penas não se tornem instrumentos de disputa política 15. Enquanto isso, o Brasil assiste a um capítulo crucial na definição de como a Justiça lidará com ataques à democracia e à probidade pública.
