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Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que leis e sentenças estrangeiras não podem ser aplicadas no Brasil sem homologação judicial ou respaldo em tratados internacionais. Na prática, a medida pode atingir a Lei Magnitsky, utilizada pelo governo de Donald Trump para impor sanções contra o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Dino, a aplicação de normas estrangeiras sem validação no Brasil viola a soberania nacional. Ele determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos e outras instituições financeiras sejam notificadas para impedir o cumprimento de tais medidas no país.
A decisão cria um dilema para empresas que atuam em território brasileiro: se aplicarem as sanções, correm risco de punição no Brasil; se desobedecerem à lei americana, podem enfrentar consequências nos Estados Unidos.
Especialistas em direito internacional afirmam que a decisão de Dino apenas reforça um princípio básico: no Brasil, vale a lei brasileira. Contudo, ressaltam que companhias multinacionais podem sofrer pressões e penalidades externas, especialmente em transações vinculadas ao sistema financeiro dos EUA.
O Departamento de Estado americano reagiu rapidamente, afirmando que nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas por Washington ou proteger seus alvos das consequências.
As sanções da Lei Magnitsky incluem bloqueio de bens nos EUA, proibição de viagens e restrição de transações financeiras com cidadãos e empresas americanas. Isso poderia, por exemplo, impedir Moraes de usar cartões de crédito internacionais ou manter contas em instituições sujeitas à legislação dos EUA.
A decisão de Dino foi tomada em um processo relacionado ao desastre de Mariana (2015), em que mineradoras como Vale e BHP enfrentam ações na Justiça inglesa. O ministro rejeitou a tentativa de obrigar municípios brasileiros a manter contratos com escritórios estrangeiros, reforçando que decisões externas só têm validade se reconhecidas pelo STF.
Na avaliação de Dino, há um crescimento de imposições unilaterais por parte de grandes potências, que desconsideram mecanismos multilaterais e tentam impor sua vontade sobre outros países.
Ainda assim, especialistas destacam que a decisão não elimina os efeitos práticos das sanções no exterior, mas assegura que elas não terão força no território brasileiro.
