Tag Archives: Projeto de Lei

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta sexta-feira (9/9) legislação que reduz em 43% a área da Floresta Nacional de Brasília (Flona). O objetivo da lei é permitir a regularização da região que contempla o Assentamento 26 de Setembro. A Lei nº 14.447 de 2022 foi publica no Diário Oficial da União (DOU), …

Projeto abrange outros temas relacionados à prática da advocacia. O Senado concluiu hoje (11) a votação do projeto de lei (PL) 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto reforça o caráter excepcional desse tipo de operação, além de …