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Cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados editar normas e fiscalizar a proteção de dados pessoais, além de aplicar sanções O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória (MP) que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e transforma a Autoridade Nacional …
SAIBA MAISCongresso prorroga funcionamento de autarquia que regula LGPD
