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Governo tem 90 dias para adotar novo marco para a fiscalização do ouro. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na noite de ontem (4), suspender trecho de uma lei que prevê a legalidade presumida, sem necessidade de comprovação, do ouro vendido no Brasil, bem como a …
SAIBA MAISMinistro suspende boa-fé para atestar origem do ouro vendido no Brasil
