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A Polícia Civil de Santa Catarina emitiu um alerta nesta quarta-feira (28): internautas que divulgarem imagens ou informações que identifiquem os adolescentes investigados pela morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, podem ser responsabilizados legalmente. O aviso ocorre em meio à grande repercussão do caso nas redes sociais e após uma decisão judicial liminar que ordenou a remoção desse tipo de conteúdo pelas plataformas digitais.
Para entender os desdobramentos legais e a atuação das instituições, consulte a síntese abaixo:
| Instituição | Posicionamento / Ação Tomada | Consequências do Descumprimento |
|---|---|---|
| Polícia Civil de SC | Afirma que pode apurar e responsabilizar divulgadores, caso haja boletim de ocorrência das famílias. | Investigação policial e possível ação criminal. |
| Vara da Infância e Juventude | Emitiu liminar determinando que plataformas (Meta, ByteDance) removam conteúdos identificáveis. | Multa diária para as plataformas. |
| Defensoria Pública de SC | Acompanha o caso, mas não recebeu denúncias formais específicas sobre a divulgação das imagens. | Elabora documento institucional para alertar a Meta. |
| WhatsApp (Meta) | Deve adotar medidas técnicas como restrição de encaminhamentos e possível suspensão de contas. | Aplicação de sanções pela própria plataforma. |
🛡️ A Proteção Legal dos Adolescentes e a Atuação da Justiça
A reação das autoridades tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a proteção integral da imagem, honra e dignidade dos menores. A defensora pública Mariana Macêdo, coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude, destacou que a divulgação não autorizada é vedada por lei, especialmente quando associada a atos infracionais, e pode gerar ações nas esferas cível, administrativa ou criminal.
A decisão judicial estabelece um prazo de 24 horas para que as plataformas removam postagens e comentários que façam referência, direta ou indireta, aos jovens. O objetivo é proteger a identidade dos adolescentes, cujo inquérito pela morte do animal corre sob sigilo judicial.
🐕 O Caso Orelha e a Repercussão Digital
O cão Orelha, mascote da Praia Brava em Florianópolis, foi encontrado gravemente ferido em uma área de mata e não resistiu aos ferimentos. A investigação apura o envolvimento de pelo menos quatro adolescentes. A comoção gerada pelo caso levou a uma intensa exposição nas redes sociais, com a circulação de fotos e dados pessoais supostamente ligados aos jovens.
Agora, a Justiça tenta conter essa exposição, equilibrando o direito à informação e a comoção pública com a proteção legal e a presunção de inocência de menores de idade. A Defensoria Pública, mesmo sem uma denúncia formal em mãos, está elaborando um documento para alertar formalmente a Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp) sobre a necessidade de coibir a exposição indevida.
A mensagem das autoridades é clara: a busca por justiça para o animal não pode violar os direitos dos adolescentes investigados. O caminho para responsabilização, seja dos agressores do animal, seja dos divulgadores de imagens, deve seguir os trâmites legais estabelecidos.
Espero que esta síntese tenha esclarecido os aspectos legais deste caso sensível. O acompanhamento das investigações sobre a morte do animal e o respeito à decisão judicial serão fundamentais para os próximos capítulos dessa história.
