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A norma foi divulgada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Distrito Federal.
O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou, por decreto, a criação do Setor Alto Mangueiral, novo projeto urbanístico de parcelamento de solo em São Sebastião. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A aprovação não incide na cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), autorização que permite a alteração do uso do solo. No entanto, segundo o decreto, há possibilidade de ressalva caso haja alteração de uso ou das atividades nas unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
O decreto segue as decisões do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) que haviam aprovado o novo parcelamento. O projeto é de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e da Associação dos Mutuários do Planalto Central (ASSMPC).
Em uma área de interesse social de 110,41 hectares, serão 61 lotes e 7.004 unidades habitacionais com capacidade para uma população máxima de 23.113 habitantes. Estão previstos espaços para comércio, equipamentos públicos, área verde e alamedas sombreadas para a circulação de pedestres e ciclistas.
Os documentos urbanísticos estarão disponíveis no site da Seduh, no prazo máximo de sete dias.
Fonte: Agência Brasil
