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Projeto cria conselho com poder de homologar operações de transferência de controle e autoriza incentivos fiscais progressivos para empresas que processarem materiais no Brasil; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que institui a Política Nacional dos Minerais Críticos, estabelecendo um marco regulatório para a exploração de recursos estratégicos como as terras-raras. O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi aprovado em votação simbólica e agora segue para análise do Senado.
O projeto cria um mecanismo inédito de controle estatal sobre a transferência de controle de mineradoras e ativos estratégicos, por meio do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão terá o poder de homologar — e, portanto, vetar — operações societárias que envolvam minerais considerados críticos para a segurança econômica e geopolítica do Brasil.
O tema dos minerais críticos está na pauta da reunião entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump (Partido Republicano), que será realizada em Washington nesta quinta-feira (7). O Brasil tem a segunda maior reserva do mundo de terras-raras, minerais essenciais para a produção de baterias, chips, celulares, painéis solares e turbinas eólicas.
🏦 Fundo de R$ 5 bilhões para alavancar investimentos
O projeto autoriza a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões para reduzir riscos de crédito e viabilizar investimentos no setor mineral. O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) terá natureza privada, mas a União poderá participar como cotista, com aporte de até R$ 2 bilhões.
Os incentivos fiscais estão previstos para serem concedidos entre 2030 e 2034, com limite de acesso de R$ 1 bilhão por ano. O objetivo é estimular a exploração e, principalmente, o beneficiamento e a transformação dos minerais em território nacional — e não apenas a exportação de matéria-prima bruta.
De acordo com o texto, empresas que realizarem beneficiamento e transformação mineral no Brasil poderão obter créditos fiscais de até 20% dos investimentos na cadeia produtiva. O subsídio será progressivo: quanto mais etapas da cadeia forem realizadas no país, maior o benefício.
🏛️ Controle estatal: conselho poderá vetar aquisições
O ponto mais sensível do projeto — e que gerou negociações de última hora — é a criação do CIMCE, conselho com poder de homologar operações de transferência de controle, acordos e parcerias internacionais envolvendo minerais críticos.
Inicialmente, o texto previa que o conselho precisaria dar “prévia anuência” para qualquer operação de transferência de controle. O termo gerou reclamações de mineradoras, que apontavam risco de insegurança jurídica e possível afastamento de investidores estrangeiros.
Após pressão do setor, o relator Arnaldo Jardim substituiu a expressão “prévia anuência” por “homologação”. A mudança, no entanto, mantém o instrumento de controle estatal. “Homologação é aprovação”, afirmou Jardim no plenário. “As atribuições do conselho estão integralmente mantidas.”
O conselho será composto por até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal, além de um representante dos estados, um dos municípios, dois do setor privado e um de instituições de ensino superior. Caberá ao colegiado definir a lista de minerais considerados “críticos e estratégicos”, revisada a cada quatro anos.
🎯 Incentivos fiscais e obrigações de PD&I
O projeto cria um pacote de incentivos para atrair investimentos para a cadeia mineral brasileira:
- Debêntures incentivadas: permitem captação no mercado com benefícios tributários para investidores, reduzindo o custo de financiamento.
- Redução de tributos federais (Reidi): incide sobre insumos e serviços usados em obras de infraestrutura mineral, barateando a implantação de plantas industriais.
- Financiamento de bancos públicos e agências de fomento: ampliação da oferta de capital para projetos de maior risco.
- Selo de “baixo carbono”: certificação para produção com menor emissão de combustíveis, facilitando acesso a mercados internacionais e crédito verde.
Em contrapartida, as empresas que exploram minerais críticos terão obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I):
- Nos primeiros seis anos: mínimo de 0,3% da receita operacional bruta em PD&I, mais 0,2% destinados à integralização de cotas do FGAM.
- Após seis anos: percentual mínimo para PD&I sobe para 0,5%.
O texto também amplia de 5 para 10 anos o prazo máximo para autorização de pesquisa em áreas portadoras de minerais críticos.
🌎 A disputa geopolítica e a reunião Lula-Trump
O projeto aprovado pela Câmara não é um tema meramente técnico. Ele insere o Brasil em uma disputa geopolítica global por minerais críticos, especialmente as terras-raras, que são essenciais para as indústrias de tecnologia, defesa e energia limpa. Atualmente, a China domina cerca de 70% da produção global e detém a maior parte da capacidade de refino.
Os Estados Unidos, sob a presidência de Donald Trump, buscam reduzir sua dependência da China e têm olhado para o Brasil como parceiro estratégico. O país tem a segunda maior reserva do mundo de terras-raras, estimada em cerca de 21 milhões de toneladas, concentradas principalmente em Minas Gerais, Goiás e na Amazônia.
O tema estará na mesa da reunião entre Lula e Trump em Washington nesta quinta-feira (7). O governo brasileiro tem adotado uma postura protecionista em relação a esses elementos, tentando atrair investimentos para o processamento local em vez de exportar matéria-prima bruta.
O novo marco regulatório aprovado pela Câmara – com controle estatal sobre transferências de controle e incentivos para agregação de valor – é um sinal claro de que o Brasil pretende ser o protagonista da exploração de suas próprias riquezas, não apenas um fornecedor de matérias-primas para potências estrangeiras.
Soberania mineral na mira
A aprovação do projeto da Política Nacional dos Minerais Críticos pela Câmara dos Deputados é um marco regulatório importante. O texto equilibra, ainda que com tensões, dois interesses nem sempre conciliáveis: o de atrair investimentos estrangeiros para explorar a imensa riqueza mineral brasileira, e o de manter o controle estatal sobre ativos considerados estratégicos para a soberania nacional.
O conselho com poder de homologar vendas de mineradoras é o ponto central do projeto. A mudança de “prévia anuência” para “homologação” pode ter sido um aceno ao setor privado, mas o poder de veto do Estado permanece – agora sob um nome diferente.
O fundo de R$ 5 bilhões e os incentivos fiscais progressivos mostram que o governo está disposto a usar recursos públicos e renúncia fiscal para estimular uma cadeia produtiva que vá além da mineração bruta. A exigência de investimento em PD&I é outra sinalização de que o Brasil quer se posicionar como um ator tecnológico no setor, não apenas extrativista.
Resta saber se o Senado manterá o texto aprovado pela Câmara e se o novo marco será suficiente para atrair os bilhões em investimentos necessários para transformar as reservas brasileiras em produtos de alto valor agregado. A reunião entre Lula e Trump, nesta quinta, será o primeiro teste geopolítico do novo cenário.
