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Em tramitação
O Congresso Nacional está articulando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) informalmente apelidada de “pacote da impunidade”, que visa restringir e alterar profundamente o sistema de investigação e julgamento de deputados e senadores. A proposta prevê:
- Tornar necessário o aval da própria Casa Legislativa — Câmara ou Senado — para que inquéritos contra parlamentares possam ser instaurados.
- Alterar a competência atualmente do STF para impedir a instauração de investigações sem autorização interna.
Origem política
- A proposta surgiu nos bastidores durante as negociações que buscaram encerrar o motim protagonizado por deputados bolsonaristas, que ocuparam a Mesa Diretora da Câmara em protesto após a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.
- Como parte do acordo, arquitetado por PL, Novo, União Brasil, PP e PSD, foi estipulado promover o fim do foro privilegiado e pautar anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A discussão da PEC se insere neste pacote mais amplo de medidas.
Alcance e mobilização
- A proposta tem o apoio, até o momento, de 247 dos 513 deputados, e depende de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.
- Estão previstos encontros dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater os próximos passos.
Críticas institucionais
- O Centrão já sinalizou resistência ao avanço da proposta, avaliando que ela representa um antagonismo com a independência judicial e pode gerar conflitos institucionais, sobretudo com o STF.
- Autoridades do STF também têm expressado preocupação, enxergando a medida como uma tentativa de silenciar e proteger parlamentares de responsabilização legal.
Este movimento representa um momento crítico de tensão entre Congresso e Supremo, com implicações diretas à separação dos poderes e à transparência das instituições.
