sexta-feira , 10 julho 2020
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Proibido o uso de Ponto de Encontro Comunitário (PEC)

Medida é mais uma forma de prevenção à disseminação do coronavírus e foi publicada nesta sexta-feira (5)

Está proibido o uso dos Pontos de Encontro Comunitário (PECs) espalhados pelo Distrito Federal. Todos os equipamentos públicos destinados à prática de musculação, alongamento e ginástica serão bloqueados pelas administrações regionais como mais uma forma de prevenção ao coronavírus. A medida foi determinada pelo Decreto nº 40.853, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) nesta sexta-feira (5). 

Conforme o texto, quem desobedecer poderá pagar multa por “deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde”. Além disso, a pessoa poderá ser responsabilizada pelo crime de infração de medida sanitária, prevista no artigo 268 do Código Penal. 

Considerado crime de saúde pública, infringir determinação do poder público destinada a impedir a chegada ou propagação de doença contagiosa tem pena prevista de detenção de até um ano. A pena é aumentada de um terço, se a pessoa for profissional de saúde. A determinação já está em vigor.  

FONTE: Agência Brasília

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