terça-feira , 22 setembro 2020
Home / COLUNA DO LEO / CONCURSOS EM RISCO

CONCURSOS EM RISCO

Apesar de propor ajuda a estados, municípios e Distrito Federal, Projeto de Lei nº 39/20, aprovado pela Câmara, dificulta ingresso de profissionais no mercado de trabalho 

Texto-base restringe a realização de concursos públicos e a criação de cargos até o final de 2021

Segundo o projeto, os concursos públicos realizados até o final do ano que vem servirão, unicamente, para preenchimento de cargos já existentes (Foto: Reprodução).

Foi aprovado pela Câmara Federal na última terça-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar (PLP  nº 39/20) que disponibilizará recurso financeiro de R$ 125 bilhões a municípios, estados e Distrito Federal. Todavia, o projeto também limitará a realização de concursos públicos, impedirá o aumento salarial de funcionários (com algumas exceções, como servidores da educação pública, por exemplo) e a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021. Mesmo com o propósito de reerguer financeiramente o país, em meio à pandemia do novo coronavírus, a medida se torna um empecilho para quem pretende ingressar no mercado de trabalho por meio dos concursos.

Conforme artigo 8°, inciso IV do PLP nº 39/20, municípios, estados, o Distrito Federal e a União ficam proibidos de admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de militares. Texto completo em:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AC6C65085DFF4D5D1DD74E2CF81BC1D2.proposicoesWebExterno1?codteor=1889327&filename=PLP+39/2020.

Tratada pelo Senado como uma solução para o atual momento, a medida é entendida por especialistas na área jurídica como um pressuposto para a instalação de Estado mínimo no país. De acordo com Leonardo Carlos Chaves, especialista em direito empresarial e na área de concursos públicos, a determinação é questionável, uma vez que “interfere na autonomia de órgãos municipais, estaduais e até federais, em troca de ajuda por causa da necessidade financeira” desses poderes, explica.

Ainda segundo Leonardo Chaves, os “concurseiros” também são bastante prejudicados devido à redução do número de oportunidades dos concursos que forem ser realizados, dado que estes serão voltados, exclusivamente, para reposição de cargos que já existam. “Os certames passarão a servir apenas para preencher e/ou substituir o quadro de funcionários, seja por casos de aposentadoria, invalidez ou morte de servidores públicos, sem que haja o surgimento de novas vagas”, esclarece.

Diante deste cenário, os cursos preparatórios (presenciais ou virtuais) para concursos seriam bastante afetados, visto que a procura de candidatos por conteúdos mais avançados para a realização das provas diminuiria consideravelmente, o que, futuramente, pode acarretar na baixa da geração de empregos na área. “Tanto poderia diminuir a procura por cursinhos, como poderia afetar o mundo gráfico do meio que produz livros e apostilas aos milhões Brasil a fora, como também meios diversos que estão direta e indiretamente ligados ao segmento, como jornais especializados, periódicos, coaching, etc”, complementa Leonardo Chaves (leia a matéria completa clicando no link).

Portanto, os representantes de cada município e estado do País devem analisar, minuciosamente, o que o PLP nº 39/20 propõe. Pois, a partir da adesão da agenda liberal de Estado zero, terão, obrigatoriamente, que acatar as determinações previstas no projeto de lei, ainda que essas não sejam condescendentes com o modelo de governo e nem com o conceito político adotado por estes gestores.    

Por Leonardo Carlos Chaves, advogado, especialista em concursos e dedicado ao ensino e educação no Brasil e colunista MINHA CAPITAL.

Sobre Leonardo Carlos Chaves

Veja também

Concurso Público do Senado Federal é aprovado e deverá ter edital publicado ainda este ano

A última realização do Concurso Público do Senado Federal aconteceu em 2011 (Foto: Reprodução). Conforme …

Concurso Público: o caminho mais rápido para a estabilidade financeira e profissional

Pelo analista Leonardo Carlos Chaves Os concursos públicos ainda detêm índices positivos de empregabilidade (Foto: …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *