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Nesta terça-feira (8), o governo federal entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) foram responsáveis por apresentar o documento aos parlamentares. Motta afirmou que dará “total prioridade para a discussão” do texto, destacando a urgência em avançar com a pauta.
Principais alterações na PEC:
- Ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF): A PF poderá realizar ações contra crimes ambientais e atuar contra organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual.
- Inclusão das guardas municipais: Agora reconhecidas como instituições de natureza civil, as guardas municipais poderão atuar na segurança urbana, realizando policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante. No entanto, suas atribuições não se sobrepõem às das polícias Civil e Militar.
- Manutenção dos fundos de segurança separados: Contrariando a proposta inicial de unificação, o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário permanecerão distintos. Os repasses serão compartilhados entre todos os entes federativos, sendo vedado o seu contingenciamento.
- Maior integração federativa: A PEC prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios atuem conjuntamente na formulação e execução de políticas públicas de segurança.
- Status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Criado em 2018, o SUSP ganha agora reconhecimento na Constituição.
Após protocolada, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Posteriormente, passará por debate em comissão especial antes de ser votada em plenário. Para se tornar lei, ainda precisará do aval do Senado Federal.
