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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal agendou para quarta-feira, 4 de dezembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como “PEC das Praias”. A proposta visa transferir a propriedade dos terrenos de marinha — faixas de 33 metros ao longo da costa marítima e margens de rios e lagos sujeitos às marés, atualmente sob domínio da União — para estados, municípios e ocupantes particulares.
O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), introduziu alterações no texto para assegurar que as praias permaneçam como bens públicos de uso comum, garantindo “livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”. Além disso, o novo texto proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.
A PEC 3/2022, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado. A proposta tem gerado debates sobre a possível privatização de áreas litorâneas e os impactos no acesso público às praias. Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado.
Críticos da proposta argumentam que a transferência de terrenos de marinha para particulares pode dificultar o acesso da população às praias e favorecer a especulação imobiliária. Por outro lado, defensores afirmam que a PEC não trata da privatização de praias, mas sim da regularização fundiária de áreas já ocupadas.
A votação da PEC das Praias na CCJ do Senado ocorre em meio a discussões sobre a gestão e uso dos terrenos de marinha no Brasil, com implicações para o meio ambiente, o turismo e as comunidades costeiras.
