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Ministro atende pedido do PSD e argumenta que precedente do TSE no Tocantins aponta para eleição direta; processo será julgado na segunda (31) e mantém presidente do TJ-RJ no cargo até definição final
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite de sexta-feira (27) o processo de eleição indireta para o governo do Rio de Janeiro, que estava em curso na Assembleia Legislativa (Alerj). A decisão, concedida em caráter liminar, atende a um pedido do PSD — partido do ex-prefeito Eduardo Paes — e leva a discussão sobre a sucessão fluminense para o plenário físico da Corte, que deve analisar o caso em sessão extraordinária na segunda-feira (31).
A suspensão interrompe um processo que já havia sido definido pelo plenário virtual do STF, onde a maioria dos ministros havia se posicionado pela realização da eleição indireta com voto secreto. Agora, o mérito da questão será debatido presencialmente, e até lá o desembargador Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), permanece como governador interino.
⚖️ O argumento do PSD: o precedente do Tocantins
O pedido do PSD sustenta que a decisão do STF de realizar eleições indiretas no Rio contraria um precedente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em situação que considera “idêntica”. Em 2018, no Tocantins, o então governador Marcelo Miranda (MDB) foi cassado em março daquele ano, e o TSE convocou eleições diretas para o cargo — mesmo com a renúncia posterior do político.
No caso fluminense, Cláudio Castro (PL) renunciou ao governo na segunda-feira (23), um dia antes de o TSE retomar o julgamento que o tornaria inelegível por oito anos por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O PSD argumenta que a renúncia foi uma manobra para impedir a perda dos direitos políticos e para forçar a realização de uma eleição indireta — na qual a base de Castro tem maioria na Alerj — em vez de uma eleição direta, como prevê o artigo 224 do Código Eleitoral quando há cassação com mais de seis meses de mandato pela frente.
Em sua decisão, Zanin acolheu o argumento de que a situação fluminense se assemelha à tocantinense e que, por isso, a eleição deveria ser direta. “A decisão do TSE no Tocantins em 2018, que convocou eleições diretas em circunstância similar, impõe uma reflexão mais aprofundada sobre o caso”, escreveu o ministro, ao justificar a suspensão do processo indireto.
🏛️ O que estava em jogo e o que muda
Antes da decisão de Zanin, o plenário virtual do STF já havia formado maioria pelo seguinte entendimento:
· Eleição indireta: caberia à Alerj escolher o novo governador
· Voto secreto: medida defendida pelo ministro Luiz Fux para proteger parlamentares contra coerção de milícias e grupos criminosos
· Prazo de desincompatibilização: 180 dias, conforme lei federal, e não 24 horas como previa a lei estadual sancionada por Castro
Agora, com a suspensão, todo esse pacote será reexaminado no plenário físico. A decisão de Zanin não antecipa o mérito, mas impõe uma pausa no processo e transfere a palavra final para o colegiado reunido presencialmente.
Enquanto isso, o desembargador Ricardo Couto de Castro permanece no comando do estado. Ele assumiu após a dupla vacância — Castro renunciou e o vice, Thiago Pampolha, deixou o cargo em maio de 2025 para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
🗓️ O calendário: plenário físico na segunda (31)
O STF deve marcar uma sessão extraordinária para esta segunda-feira (31) a fim de referendar ou não a liminar de Zanin e decidir definitivamente o rito sucessório. O julgamento terá impacto direto não apenas sobre quem comandará o Rio pelos próximos meses, mas também sobre a forma como estados lidam com renúncias estratégicas às vésperas de condenações eleitorais.
Se o plenário confirmar a tese do PSD, o Rio terá uma eleição direta para governador — o que implicaria a organização de um novo pleito pela Justiça Eleitoral, com custos e prazos apertados, já que faltam cerca de sete meses para o fim do mandato tampão (dezembro de 2026). Se prevalecer o entendimento anterior, a Alerj voltará a ser convocada para escolher o sucessor de Castro, com voto secreto e regras federais.
🔍 O contexto: a renúncia que não encerrou a crise
A renúncia de Cláudio Castro, na segunda (23), foi interpretada por especialistas como uma tentativa de transformar uma provável condenação no TSE em um movimento político controlado. Ao entregar o cargo antes do julgamento, ele deixou a sucessão nas mãos da Alerj — onde seu grupo tem força — e tentou evitar que a cassação resultasse em eleição direta, que poderia levar um nome da oposição ao governo.
O TSE, no entanto, não ignorou a manobra. No dia seguinte à renúncia (24), a corte eleitoral cassou o diploma de Castro e o declarou inelegível por oito anos, tornando-o impedido de concorrer a qualquer cargo até 2030. Mas manteve a interpretação de que a vacância foi causada pela renúncia — e não pela cassação —, o que, na visão do TSE, justificava a eleição indireta.
O PSD recorreu ao STF, e agora a palavra final será dada pelo plenário da Corte.
Um capítulo ainda em aberto na sucessão fluminense
A decisão de Zanin devolve ao plenário do STF a responsabilidade de definir um dos casos mais delicados de sucessão estadual dos últimos anos. O que está em jogo não é apenas o nome do próximo governador do Rio, mas a validade de renúncias estratégicas como instrumento de blindagem política e a interpretação do artigo 224 do Código Eleitoral em situações de dupla vacância com condenação paralela.
O plenário virtual da Corte já havia se inclinado pela eleição indireta, mas o movimento de Zanin — ao suspender o processo e exigir análise presencial — demonstra que o tema está longe de um consenso entre os ministros. A sessão de segunda-feira será acompanhada de perto não apenas por políticos fluminenses, mas por todos os que se preocupam com a lisura do processo sucessório e com os limites entre manobra política e legalidade.
Enquanto isso, o desembargador Ricardo Couto de Castro governa o Rio sob a sombra da incerteza. Ele sabe que sua permanência no cargo depende do que os ministros decidirem em poucos dias. E o estado, que já viveu tantas crises institucionais, aguarda para saber se seu próximo governador será escolhido por 70 deputados ou por milhões de eleitores.
