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Moradores de Arniqueira, região administrativa do Distrito Federal, têm até as 21h desta segunda-feira (23/3) para apresentar propostas no edital de aquisição de lotes residenciais lançado pela Terracap. Excepcionalmente, o atendimento no edifício-sede da agência foi estendido para receber os interessados no primeiro chamamento. Já o edital voltado para lotes comerciais segue aberto até 20 de abril.
Os dois editais representam um avanço no processo de regularização fundiária da região, que até então estava enquadrada apenas como Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) – modalidade em que todos os ocupantes precisariam comprar os lotes. Com a nova sistemática, famílias de baixa renda poderão solicitar o reenquadramento para Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), o que abre caminho para condições mais acessíveis, incluindo a possibilidade de doação do terreno nos casos previstos em lei.
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🏘️ Reurb-S: o que muda para as famílias
A principal novidade dos novos editais é a possibilidade de reenquadramento das áreas ocupadas de Reurb-E para Reurb-S. Na prática, isso significa que moradores que se enquadrarem nos critérios de interesse social poderão regularizar seus lotes em condições muito mais vantajosas.
Para ser classificado como interesse social, o ocupante precisa atender a uma série de requisitos:
· Renda familiar de até cinco salários mínimos
· Residir em imóvel de até 250 metros quadrados
· Não possuir outro imóvel no Distrito Federal
· Não ter sido beneficiado anteriormente por programa habitacional
· Atender aos critérios técnicos estabelecidos
Quando o lote é enquadrado como Reurb-S, o processo de regularização é encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF). Em casos específicos, a lei permite a regularização por meio de doação – o que representa um alívio significativo para famílias de menor renda que vivem na região há anos.
“Estamos lançando mais um edital de venda direta em Arniqueira, mas agora com diferenciais importantes, e essas pessoas poderão se beneficiar da regularização social, algo que estamos lançando pela primeira vez em Arniqueira”, afirmou o presidente da Terracap, Izidio Santos Junior.
📉 Benefícios financeiros: juros pela metade e FGTS
Os novos editais também trazem condições financeiras facilitadas, fruto de negociações com a administração regional e lideranças locais. Entre os principais benefícios:
Redução das taxas de juros:
· Lotes comerciais: de 0,5% para 0,25% ao mês
· Lotes residenciais: de 0,4% para 0,2% ao mês
Prazo de carência: 180 dias para início do pagamento
Desconto à vista: permanece o benefício de 25% de desconto para pagamento integral no primeiro chamamento
Uso do FGTS: nos casos de conversão da concessão onerosa de uso em aquisição definitiva, o concessionário poderá utilizar recursos do Fundo de Garantia. Após a apresentação da carta de habite-se, o prazo para tratar com a Caixa Econômica Federal e efetuar o pagamento é de 90 dias corridos.
📅 Prazos e atendimento especial
O edital para lotes residenciais (Edital nº 1) encerra as propostas nesta segunda-feira (23/3). Para atender à demanda de última hora, a Terracap estendeu o atendimento em sua sede até as 21h.
Já o edital para lotes comerciais segue com prazo aberto até 20 de abril, dando mais fôlego para empresários e comerciantes da região regularizarem suas situações.
🏗️ Arniqueira: um processo de regularização em construção
Arniqueira é uma das regiões administrativas do DF que mais cresceu nos últimos anos, mas esse crescimento ocorreu, em grande parte, de forma desordenada. A regularização fundiária é aguardada há décadas pelos moradores, muitos dos quais ocupam a área desde os anos 1990.
Os editais da Terracap representam um marco nesse processo. Ao abrir a possibilidade de reenquadramento para Reurb-S e ao reduzir significativamente os custos financeiros, o governo distrital tenta resolver um dos maiores gargalos da regularização: a capacidade de pagamento das famílias de baixa renda.
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Conclusão: uma janela que se fecha e outra que se abre
Para quem busca regularizar lotes residenciais em Arniqueira, a hora é agora. O prazo final termina nesta segunda-feira, e a Terracap montou esquema especial de atendimento para receber as propostas de última hora. Para os comerciantes da região, o prazo mais longo até 20 de abril oferece tempo para organizar a documentação e planejar o investimento.
A novidade do reenquadramento para Reurb-S é o grande diferencial desta etapa. Pela primeira vez, famílias de baixa renda em Arniqueira têm a chance de regularizar seus imóveis em condições próximas à gratuidade – seja por doação direta, seja por condições de financiamento muito mais brandas do que as praticadas anteriormente.
O presidente da Terracap resume o espírito da iniciativa: “Os editais anteriores já previam benefícios, como desconto de 25% para pagamento à vista. Mas a utilização do FGTS e as novas condições voltadas especificamente à população de menor renda são os principais acréscimos desta edição.”
Enquanto o atendimento se estende na sede da Terracap, moradores e comerciantes de Arniqueira fazem as contas. Para muitos, é a oportunidade de transformar anos de ocupação em segurança jurídica – e de finalmente ter no papel o que já é, na prática, seu lar.
